| Projeto: |
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PL 199 16/05/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-199/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0199-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0199-2012
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| Promovente: |
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Jamil Murad |
| Ementa: |
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DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E PRONTOS-SOCORROS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NA CIDADE DE SÃO PAULO COM AVISO DA OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATENDIMENTO / CARTAZ / CAUCAO / DEPOSITO MONETARIO / EMERGENCIA / ESPECIALIDADE MEDICA / HOSPITAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / OBRIGATORIEDADE / OMISSAO DE SOCORRO / PLACA / PLANO DE SAUDE / PRIMEIROS SOCORROS / PRONTO SOCORRO / RECUSA / TEXTO / URGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1141-2012
ver documento Conjs0342-2016
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| Veto: |
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ver documento vepl0199-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/05/2012 | Encaminhado em 17/05/2012 | | PESQUISA | Recebido em 18/05/2012 | Encaminhado em 14/06/2012 | | CCJ | Recebido em 15/06/2012 | Encaminhado em 13/08/2012 | | ADM | Recebido em 14/08/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP22 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | ADM | Recebido em 22/12/2015 | Encaminhado em 02/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 06/09/2016 | | SGP23 | Recebido em 06/09/2016 | Encaminhado em 30/09/2016 | | SGP22 | Recebido em 04/10/2016 | Encaminhado em 04/10/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/10/2016 | Encaminhado em 06/10/2016 | | SGP12 | Recebido em 06/10/2016 | Encaminhado em 08/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2016 | Encaminhado em 10/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 13/05/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2178/2016 de 25/08/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 30/09/2016 atraves do(a) OF ATL 211/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, oficio de veto total ao pl 199/12 de autoria do ver. jamil murad que objetiva determinar a afixação nas partes interna e externa estabelecimentos hospitalares e pss. placas dispon do obrigatoriedade atendimento nos casos urgencia, atraves do Documento Recebido nro. 758/2016
Oficio CMSP 736/2019 de 24/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/05/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |